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1º constitui crime de tortura Define os crimes de tortura e dá outras providências. A) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vÃtima ou de terceira pessoa
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B) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; O presente trabalho tem como objetivo tratar o crime de tortura de uma forma abrangente, trazendo desde uma reflexão histórica do tema até suas principais caracterÃsticas tanto jurÃdica como material. O que configura tortura, penas previstas, direitos das vÃtimas e como denunciar
No brasil, 76% das denúncias de tortura envolvem agentes públicos, segundo dados do cnj (2024).
Em resumo, a lei de tortura é uma importante legislação do direito penal brasileiro, que busca garantir o respeito aos direitos humanos e coibir práticas violentas e cruéis contra pessoas sob custódia do estado. 1o constitui crime de tortura A secretaria de direitos humanos da presidência da república fomentará a criação de mecanismos preventivos de combate à tortura no âmbito dos estados ou do distrito federal, em consonância com o protocolo facultativo à convenção das nações unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
